Perguntas frequentes:
Quero rescindir meu contrato, posso? Quais os valores que são descontados?
Não. O contrato firmado entre a Vitpar e seus clientes possui caráter irrevogável e irretratável. Entretanto, por inadimplência superior a 90 dias, o contrato poderá ser rescindido pela empresa e, nesse caso, são descontados dos valores a serem reembolsados: Multa Contratual, Percentual relativo a despesas com plantão de vendas, divulgação, propaganda e mídia e ainda valores relativos taxa de administração e impostos e tributos federais, nos percentuais previstos no contrato celebrado com a VITPAR Loteadora e Incorporadora. Tudo conforme contrato firmado entre as partes.
Meu contrato foi rescindido mas tenho benfeitorias no lote, quais meus direitos quanto a indenização?
Por força do estabelecido na Lei 6.766/79, serão indenizáveis somente as benfeitorias necessárias e úteis, que tiveram sido levadas a efeito no lote com prévia e expressa autorização dos poderes públicos competentes, com os impostos e taxas devidamente recolhidos e em conformidade com a Legislação Municipal em vigor.